03/08/2016
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Publicado no Diário da Assembleia. (D.A. pág. 12)
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03/08/2016
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Autuado e Protocolado
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04/08/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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04/08/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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16/02/2017
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Distribuído a Deputada Beth Sahão
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06/04/2017
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Devolvido sem voto
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
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02/10/2017
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Recebido com voto do relator Marco Vinholi propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o edital de licitação e os decorrentes contratos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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05/12/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
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28/02/2018
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Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi
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07/03/2018
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Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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11/06/2018
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que ratifica manifestação anterior, do Deputado Marco Vinholi, que propõe PDL reformando a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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24/07/2018
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Juntado aos autos Ofício C.CCM nº 1534/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-34937/026/14 (julgamento de Termos Aditivos e Modificativos celebrados em 17/06/15, 14/08/15 e 04/12/2015, Termo de Recebimento Provisório de 04/03/16 e Termo de Recebimento Definitivo de 19/08/16) e ao TC-34938/026/14 (julgamento de Termos Aditivos e Modificativos celebrados em 17/06/15 e 14/08/15, Termo de Recebimento Provisório de 04/12/15 e Termo de Recebimento Definitivo de 19/08/16), que encaminha cópia de Acórdão da E. Primeira Câmara que, em sessão de 19/09/2017, julgou irregulares os Termos Aditivos e Modificativos e conheceu dos Termos de Recebimento, e cópia do Acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 14/03/2018, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos contra o Acórdão da E. Primeira Câmara e negou provimento quanto ao mérito, mantendo, na íntegra, a decisão combatida.
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17/10/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Marco Vinholi, que propõe PDL reformando a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos
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19/10/2018
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Publicado parecer nº 1019, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo,
que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado. (D.A. pág. 36)
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19/10/2018
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2018, que dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e dá outras providências. Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, em seu parecer nº 1019, de 2018, sobre o processo
RGL nº 3413, de 2016. (D.A. pág. 2)
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19/10/2018
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 11/2018
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