| 11/08/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/08/2016 |
| 12/08/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/08/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/08/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/08/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/08/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 19/08/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 23/08/2016 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 25/10/2016 |
Devolvido sem voto |
| 26/10/2016 |
Distribuído ao Deputado Professor Auriel |
| 09/11/2016 |
Devolvido sem voto |
| 10/11/2016 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 24/11/2016 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 30/11/2016 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel |
| 22/02/2017 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz |
| 19/04/2017 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli |
| 03/05/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
| 09/05/2017 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 11/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Coronel Camilo |
| 13/11/2018 |
Devolvido sem voto |
| 11/12/2018 |
Distribuído ao Deputado Ed Thomas |
| 14/02/2019 |
Recebido do relator, Deputado Ed Thomas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável |