Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 63 /2016

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 63 / 2016
Ementa Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional a fim de que sejam empreendidos todos os esforços para a alteração do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.434, de 1997, que cuida da disposição de tecidos e órgãos do corpo humano, visando aumentar o rigor da pena para remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições da referida lei.
Data de Publicação 23/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CADÁVER, CRIME, ÓRGÃO, RECOMPENSA, REMOÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/09/2016
26/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
29/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
30/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
03/10/2016 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
04/10/2016 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/10/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
24/11/2016 Recebido com voto do relator Coronel Telhada favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
14/12/2016 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/12/2016 Publicado Parecer nº 1661/2016, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando a referida Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 22)
20/12/2016 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 14.12.2016. (DA. pág. 22)
20/12/2016 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/12/2016 Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/02/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
03/02/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
13/02/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 114/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.02.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Gil Lancaster
16/02/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente o Senado Federal, Ofício SGP nº 115/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.02.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Gil Lancaster
10/03/2017 Arquive-se
31/03/2017 Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta a referida Moção. (DA. pág. 07)
16/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.015
16/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2016 1661 / 2016 favorável favorável Coronel Telhada Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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