Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/12/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1215/2015
Ementa: Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio".
Projeto de lei 1265/2015
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais.
Projeto de lei 1611/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
Projeto de lei 132/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Fernando, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
Votos:
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Coronel Camilo Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Gil Lancaster Favorável ao voto do relator
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável ao voto do relator
Orlando Morando Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 398/2016
Ementa: Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado.
Moção 152/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio e solidariza-se com a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT - CNM-CUT, e a Federação Estadual dos Metalúrgicos da CUT - FEM-CUT, em virtude do atentado sofrido no último dia 25 de novembro, que destruiu a fachada do prédio onde ambas estão situadas, atentado este em consequência da luta pela democracia protagonizada por estas instituições, repudiando qualquer tipo de retaliação covarde, intolerância e ódio que estas organizações vêm sofrendo.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Celso Nascimento Favorável à Moção
Coronel Camilo Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Delegado Olim Favorável à Moção
Gil Lancaster Favorável à Moção
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável à Moção
Orlando Morando Abstenção
Moção 63/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional a fim de que sejam empreendidos todos os esforços para a alteração do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.434, de 1997, que cuida da disposição de tecidos e órgãos do corpo humano, visando aumentar o rigor da pena para remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições da referida lei.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Celso Nascimento Favorável à Moção
Coronel Camilo Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Delegado Olim Favorável à Moção
Gil Lancaster Favorável à Moção
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável à Moção
Orlando Morando Favorável à Moção
Moção 64/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que tome as providências cabíveis, relativa à punição dos crimes de ódio e intolerância religiosa praticados na madrugada de 10 de setembro de 2016, ao Templo Religiosos Hermínio Marques, em Araraquara/SP.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Celso Nascimento Favorável à Moção
Coronel Camilo Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Delegado Olim Favorável à Moção
Gil Lancaster Favorável à Moção
Luiz Fernando T. Ferreira Favorável à Moção
Orlando Morando Favorável à Moção

 

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