Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 761 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 761 / 2016
Ementa Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado.
Data de Publicação 07/10/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores PERÍCIA MÉDICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSTO DE SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 07/10/2016
10/10/2016 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/10/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/10/2016 Pauta de 4ª sessão.
17/10/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/10/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/10/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/02/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
04/05/2017 Entrada na Comissão de Saúde
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Doutor Ulysses
25/05/2017 Recebido com voto do relator Doutor Ulysses favorável, pela Comissão de Saúde
30/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Doutor Ulysses, favorável
31/05/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
21/06/2017 Recebido com voto do relator Cássio Navarro favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
27/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, favorável
29/09/2017 Publicados os Pareceres de nº 1094/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de nº 1095/2017, da Comissão de Saúde, e de nº 1096/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 11)
29/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2017 1094 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/05/2017 1095 / 2017 favorável favorável Doutor Ulysses Comissão de Saúde  
21/06/2017 1096 / 2017 favorável favorável Cássio Navarro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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