Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 867 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 867 / 2016
Ementa Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior.
Data de Publicação 02/12/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores ADESIVO, AGÊNCIA BANCÁRIA, CAIXA ELETRÔNICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/12/2016
05/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
12/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
12/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
07/03/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/04/2017 Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/04/2017 Devolvido da vista
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
09/05/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/05/2017 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
28/06/2017 Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo
08/08/2017 Devolvido da vista
16/08/2017 Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto
04/09/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Gil Lancaster
01/03/2018 Devolvido da vista
02/03/2018 Anexada documentação solicitada à FEBRABAN pelo Relator
25/06/2020 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
14/03/2023 Devolvido sem voto
02/05/2023 Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas
11/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Agente Federal Danilo Balas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário.
20/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Agente Federal Danilo Balas, contrário
02/10/2023 Publicado o Parecer nº 1278, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, contrário à propositura. (D.A., pág. 9)
02/10/2023 Publicado o Despacho: "Rejeitado o Projeto nos termos do artigo 183, §1º do Regimento Interno. Arquive-se". (D.A., pág. 11)
05/10/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.261
05/10/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2023 1278 / 2023 contrário Agente Federal Danilo Balas Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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