Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 141 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 141 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16515 /2017
Ementa Altera a Lei nº 16.261, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.
Data de Publicação 29/03/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, ESPÍRITO SANTO DO PINHAL (MUNICÍPIO, IMÓVEL
Situação Atual Último andamento 06/09/2017 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
29/03/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/03/2017
30/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
04/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/04/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
18/04/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/04/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
03/05/2017 Entrada na Comissão de Infraestrutura.
05/05/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
16/05/2017 Publicado parecer nº 307, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 15 e 16)
16/05/2017 65ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
16/05/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/08/2017 Publicado Ofício s/nº, de autoria do Deputado Campos Machado, manifestando apoio à aprovação do referido Projeto de Lei e encaminhando cópia anexa do Ofício nº 147/2017, da Prefeitura de Espiríto Santo do Pinhal, manifestando-se no mesmo sentido. (DA. pág. 05) Rel. 224534
09/08/2017 106a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
11/08/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1537/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.942, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de agosto de 2017.
11/08/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/08/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.942. (DA. pág. 16)
12/08/2017 Aguardando Sanção
02/09/2017 Publicada a Lei nº 16.515, de 01.09.2017. (D.O.E.-I, pág. 1).
06/09/2017 Arquive-se.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/04/2017 307 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 12/08/2017 Autógrafo 31942 Autógrafo ao Projeto de lei numero 141/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 02/09/2017 Lei 16515 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 1537 Ofício ao Projeto de lei numero 141/2017   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
Voltar