Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 179 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 179 / 2017
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.
Data de Publicação 08/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, FATURAS, INFORMAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 08/04/2017
11/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
09/05/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
26/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
29/08/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
15/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2186, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2187, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição (D.A. pág. 86)
19/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
10/05/2018 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
26/06/2018 Publicado Parecer de nº 881/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. págs. 11 e 12)
26/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/05/2017 2186 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/08/2017 2187 / 2017 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
10/05/2018 881 / 2018 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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