| 14/04/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/04/2017 |
| 18/04/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/04/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/04/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/04/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/04/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/04/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
| 26/04/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 13/06/2017 |
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/06/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável |
| 28/06/2017 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 23/08/2017 |
Distribuído a Deputada Célia Leão |
| 14/09/2017 |
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 07/12/2017 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12) |
| 12/12/2017 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável. |
| 12/12/2017 |
186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
| 12/12/2017 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 13/12/2017 |
Publicados os Pareceres de nº 2132/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 2133/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 16) |
| 13/12/2017 |
187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 13/12/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 15/12/2017 |
189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. |
| 15/12/2017 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo |
| 20/12/2017 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2481/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.138, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017. |
| 20/12/2017 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 21/12/2017 |
Publicado o Autógrafo nº 32.138. (D.A. pág. 17) |
| 21/12/2017 |
Aguardando Sanção |
| 13/01/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 27/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 04) |
| 02/02/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 27/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 63) |
| 02/02/2018 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
| 02/02/2018 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 07/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar. |
| 08/02/2018 |
Comunicado Vencimento de Prazo. |
| 27/02/2018 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e favorável ao veto |
| 06/03/2018 |
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
| 06/03/2018 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA. |