Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 413 / 2017
Ementa Classifica Américo Brasiliense como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 06/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André do Prado
Apoiador(es)
Indexadores AMÉRICO BRASILIENSE (MUNICÍPIO), MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/05/2019 - Juntado ao Projeto de lei nº 601, de 2019, para fins de instrução.

Tramitação

Data Descrição
06/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/06/2017
07/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
08/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
12/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
19/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
01/03/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
08/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
12/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
16/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 336, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Américo Brasiliense como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
11/08/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 562/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 123/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 3 ) Rel. 022968
14/12/2018 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto devolvendo ao autor com pedido de documentos
11/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
27/05/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 601, de 2019, para fins de instrução.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Roque Barbiere  
1 15/03/2018 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 336/2018 , contendo cópia digitalizada do PL nº 413/2017. André do Prado  
2 Ofício 336 Governador  
3 11/08/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 562/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 336/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 3 ocorrência(s)
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