| Documento |
Requerimento de Informação
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| Número Legislativo |
197
/ 2017
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| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre as relações contendo os 100 maiores devedores de ICMS por setor (15 setores ao que é de nosso conhecimento), que se utilizaram do último plano de parcelamento, ou REFIS, demonstrando o valor total do débito que existia, o montante a que ficou restrito após os benefícios, bem como a situação atual, relacionando quem já quitou todo o débito, quem está pagando regularmente e quem se encontra em atraso com eventuais parcelas.
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| Data de Publicação |
07/06/2017
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jorge Caruso
,
Feliciano Filho
,
Roberto Tripoli
,
Ricardo Madalena
,
Edmir Chedid
,
Léo Oliveira
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Itamar Borges
,
Paulo Correa Jr
,
Luiz Carlos Gondim
,
Wellington Moura
,
Gileno Gomes
,
Cássio Navarro
,
Milton Vieira
,
Caio França
,
Gilmaci Santos
,
Chico Sardelli
,
Sebastião Santos
,
Carlos Cezar
,
Delegado Olim
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
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| Etapa Atual |
Arquivo
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24/09/2018 -
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