Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 45 /2017

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 45 / 2017
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido de incluir na Lei Federal nº 12.319, de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), disposições que regulem a jornada de trabalho, com o estabelecimento de intervalos para descanso em razão dos movimentos ou esforços repetitivos exercidos pelos referidos trabalhadores.
Data de Publicação 14/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores INTÉRPRETE, JORNADA DE TRABALHO, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 14/06/2017
19/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2017 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
29/06/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/08/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/09/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/09/2017 Publicado Parecer nº 913/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando a referida Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
16/09/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 13/09/2017. (D.A. pág. 15)
18/09/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/09/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/09/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/09/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício
26/09/2017 Enviado ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal Ofício SGP nº 1801/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 20.09.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Fernando Capez.
26/09/2017 Enviado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Ofício SGP nº 1802/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 20.09.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Fernando Capez.
29/09/2017 Arquive-se.
05/12/2017 Publicado ofício S/Nº, do Senado Federal , encaminhando resposta a referida Moção. (D.A. pág. 10)
03/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.014
03/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2017 913 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1802 Ofício  
2 Ofício 1801 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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