| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que proceda a imediata exclusão de todos os dados dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, em especial, os vinculados a Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Penitenciária do site do Governo do Estado de São Paulo de páginas denominadas "Portal Transparência" e análogas.
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