Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 753 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 753 / 2017
Ementa Dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via "compras on line", realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado.
Data de Publicação 16/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Américo
Apoiador(es)
Indexadores BENS, CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRA, CONTRATAÇÃO, DESISTENCIA, ON-LINE, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 16/08/2017
17/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
22/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
23/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
24/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
24/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/02/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
10/03/2018 Publicado Parecer nº 245, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
14/03/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
30/05/2018 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
03/07/2018 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
24/04/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
04/06/2019 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
13/06/2019 Publicado o Parecer nº 589, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 15)
13/06/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2018 245 / 2018 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/06/2019 589 / 2019 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Maria Lúcia Amary  
Total: 0 ocorrência(s)
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