| 02/09/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 02/09/2017 |
| 05/09/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/09/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/09/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/09/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/09/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/09/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 27/09/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 824/2017 ao Projeto de Lei nº
154/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 14) |
| 27/09/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 154/2014. |