Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 905 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 905 / 2017
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos.
Data de Publicação 30/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO, ESTRADA, PLANTA, POSTOS, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/09/2017
03/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
09/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
11/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
11/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
31/10/2017 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa
29/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto com emenda
07/12/2017 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
12/12/2017 Publicado Parecer nº 2108, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda. (D.A. pág. 14)
13/12/2017 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
14/12/2017 Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira
27/12/2017 196ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
27/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
27/12/2017 Recebido com voto do relator Jorge Wilson Xerife do Consumidor favorável ao projeto com a emenda da CCJR, pela Comissão de Atividades Econômicas
27/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, favorável ao projeto com a emenda da CCJR
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
28/12/2017 Publicado Parecer nº 2311/2017, da Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à proposição com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 9)
01/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
08/02/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
22/02/2018 Publicado Parecer nº 67, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 13)
22/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 0242/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.214, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de fevereiro de 2018.
27/02/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/02/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.214. (D.A. pág. 17)
28/02/2018 Aguardando Sanção
20/03/2018 Publicada a Mensagem A-n° 81/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 09 e 10)
20/03/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
20/03/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/03/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2018 Distribuído à Deputada Marta Costa.
04/04/2018 Devolvido sem voto.
10/04/2018 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
18/04/2018 Devolvido sem voto.
24/04/2018 51ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/04/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/06/2018 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
28/06/2018 37 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
17/07/2018 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
05/12/2018 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
10/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1400/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 56ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 81/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência aprovado o Projeto.
15/12/2018 Publicada a Lei Ordinária nº 16.871, de 14 de dezembro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 3)
11/01/2019 Arquive-se
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.138
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2017 2108 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/12/2017 2311 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda da CCJR Jorge Wilson Xerife do Consumidor Comissão de Atividades Econômicas  
08/02/2018 67 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Carlos Cezar
1 28/02/2018 Autógrafo 32214 Autógrafo ao Projeto de lei numero 905/2017 Cauê Macris  
2 15/12/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16871 Cauê Macris  
3 Ofício 1400 Governador - veto rejeitado  
4 Ofício 242 Ofício ao Projeto de lei numero 905/2017  
5 07/12/2017 Req. Urgência Altera dispositivos da Lei n.º 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos. Roberto Massafera  
6 20/03/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-81/2018 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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