08/11/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/11/2017 |
09/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/11/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/11/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/11/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/11/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/11/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
21/11/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
22/11/2017 |
Distribuído ao Deputado Professor Auriel |
20/03/2018 |
Recebido do relator, Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto devolvendo ao autor com pedido de documentos |
23/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
30/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 525, de 2019, para fins de instrução. |
30/04/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 525/2019. |