| 14/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/12/2017 |
| 15/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 22/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Professor Auriel |
| 03/05/2018 |
Devolvido do Relator Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 27/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)
|
| 02/09/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 962, de 2019, para fins de instrução. |
| 02/09/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 962/2019. |