Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1129 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1129 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.672 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Data de Publicação 13/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS - FESIE, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/12/2017
14/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
18/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
18/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Coronel Camilo, favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3.
18/12/2017 65 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
19/12/2017 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. (DA. págs. 11 e 12)
19/12/2017 Publicado o Parecer nº 2238/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e contrário às Emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA. págs. 12 e 13)
19/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/02/2018 1 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
08/02/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado São Paulo, ofício SGP nº 152/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.190, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 7 de fevereiro de 2018.
08/02/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/02/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.190. (D.A. pág. 13)
09/02/2018 Aguardando Sanção
03/03/2018 Publicada a Lei nº 16.672, de 02 de março de 2018. (D.O.E. I pág. 01 )
05/03/2018 Arquive-se
10/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.115
10/10/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2017 2238 / 2017 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. Coronel Camilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/02/2018 Autógrafo 32190 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1129/2017 Cauê Macris  
2 19/12/2017 Emenda de Pauta 3 emenda 1 aumento de taxas Alencar Santana Braga  
3 19/12/2017 Emenda de Pauta 2 emenda 2 pl 1129/2017 Alencar Santana Braga  
4 19/12/2017 Emenda de Pauta 1 emenda 3 PL 11 29/2017 Alencar Santana Braga  
5 03/03/2018 Lei 16672 Governador  
6 Ofício 152 Ofício ao Projeto de lei numero 1129/2017  
Total: 6 ocorrência(s)
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