Assembleia Legislativa de São Paulo
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Moção nº 116 /2017

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 116 / 2017
Ementa Protesta contra a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 2017, que - sob o manto da reconceituação das expressões "trabalho forçado", "jornada exaustiva", "condição degradante" e "condição análoga à de escravo" - produziu, ao arrepio da Constituição Federal e da legislação penal, embaraços gravemente anacrônicos à prevenção, à fiscalização e à repressão contra o trabalho escravo no País, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério do Trabalho a imediata revogação do ato normativo referido.
Data de Publicação 23/12/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Apoiador(es)
Indexadores TRABALHO ESCRAVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/12/2017
27/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2018 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2018 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2018 Pauta de 4ª sessão.
07/02/2018 Pauta de 5ª sessão.
08/02/2018 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - para deliberação conclusiva, nos termos do artigo 33, II do Regimento Interno..
28/11/2018 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/12/2018 Publicada a deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovando a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, em 28/11/2018.(D.A. pág. 12)
06/12/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
07/12/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
10/12/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de ofício
21/12/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 1447, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 10.12.2018, a referida Moção apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/02/2019 Arquive-se
04/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.019
04/04/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1447 Ofício  
Total: 1 ocorrência(s)
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