Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 145 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 145 / 2018
Ementa Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.
Data de Publicação 20/03/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIDADE POLICIAL, VEÍCULO APREENDIDO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 20/03/2018
21/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
22/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
23/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
28/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
14/11/2018 Devolvido sem voto
14/11/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
21/02/2019 Devolvido sem voto
21/02/2019 Distribuído ao Deputado João Caramez
26/02/2019 Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
16/03/2019 Publicado o Parecer nº 256, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável á proposição. (D.A., pág. 05)
18/03/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/04/2019 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
26/04/2019 Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/05/2019 Publicado Parecer nº 391, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
20/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2019 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
19/05/2021 Devolvido sem voto
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/08/2021 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
21/10/2021 Publicado o Parecer nº 983 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 62)
21/10/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/02/2019 256 / 2019 favorável favorável João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/04/2019 391 / 2019 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
19/08/2021 983 / 2021 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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