Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/10/2021
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 161/2015
Ementa: Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 1044/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CDD
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 131/2018
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 145/2018
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 596/2018
Ementa: Obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público.
Projeto de lei 26/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado e da Polícia Militar para o transporte de equipes de captação de órgãos para transplantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 297/2019
Deliberado
Ementa: Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 374/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 432/2019
Deliberado
Ementa: Institui o "Mês Abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 536/2019
Ementa: Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Projeto de lei 750/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a setores econômicos específicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 781/2019
Deliberado
Ementa: Institui o "Mês de Imunização" na rede de ensino no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 909/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Educativa Cerol Mata.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CAPRT e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 991/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1059/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha publicitária permanente de orientação para os motociclistas no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 137/2020
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável ao projeto e à emenda da CS
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5215/2019
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1184/2019 - TC-23235/026/12 e TC-34697/026/12 - Julgou irregulares os termos de aditamento, a rescisão unilateral e a execução do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Comando de Policiamento do Interior - Seis (CPI-6), e a empresa RM Queiroz Construções Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE, considerando irregulares os Termos de Aditamento de 8/6/10 e de 12/8/10, a Rescisão Unilateral e a Execução do contrato. Solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 5216/2019
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1105/2019 - TC-41780/026/08 - Julgou irregulares os termos de retirratificação e o termo de ajuste final, celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa DP Barros Arquitetura e Construções Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 9016/2019
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER. 2265/2019 - TC-03635/026/11 - Julgou irregulares o convênio, os termos aditivos e os termos de retirratificação, bem como ilegais os respectivos atos determinados das despesas decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Beneficente Jesus, José e Maria.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios com cópia deste parecer à Secretaria Estadual de Saúde requerendo-lhe informações acerca das medidas adotadas pelo órgão quanto ao planejamento e responsabilidade na gestão dos repasses efetuados; à PGE e; ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator