Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 513 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 513 / 2018
Ementa Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, que se filiem ou sejam sucessores, direta ou indiretamente, dos possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto nº 28389, de 1988.
Data de Publicação 20/07/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Turco
Apoiador(es)
Indexadores PARQUE ESTADUAL, SÃO ROQUE (MUNICÍPIO), TERRA DEVOLUTA
Etapa Atual Autuação
Último andamento 30/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/07/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 20/07/2018
23/07/2018 Pauta de 1ª sessão.
24/07/2018 Pauta de 2ª sessão.
25/07/2018 Pauta de 3ª sessão.
27/07/2018 Pauta de 4ª sessão.
30/07/2018 Pauta de 5ª sessão.
31/07/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/08/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2018 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
22/02/2019 Recebido do relator, Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
27/02/2019 Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro
11/03/2019 Devolvido da vista
13/03/2019 Documento não deliberado 6a Reunião Extraordinária da Comissão
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
30/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.152
30/04/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Celso Nascimento  
Total: 0 ocorrência(s)
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