| 13/09/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 13/09/2018 |
| 18/09/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/09/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/10/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/10/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/10/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/10/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 15/10/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/02/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 07/09/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 9) |
| 02/12/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 1241, de 2019, para fins de instrução. |