Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 429 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 429 / 2019
Ementa Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Data de Publicação 09/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTA DE CONSUMO, FALTA DE PAGAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/05/2022 - Distribuído a Deputada Carla Morando

Tramitação

Data Descrição
09/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 09/04/2019
10/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
10/05/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
22/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
28/05/2019 Publicado Parecer nº 469/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto. (D.A., pág. 14)
28/05/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Ataide Teruel
01/08/2019 Devolvido sem voto
03/10/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
19/02/2021 Devolvido sem voto
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Ataide Teruel
31/08/2021 Devolvido sem voto
29/09/2021 Publicado Requerimento do autor, Deputado Altair Moraes, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
10/11/2021 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
01/04/2022 Devolvido sem voto
04/05/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/05/2019 469 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/2021 Req. Urgência Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento Altair Moraes   (visualizar documento RUrg
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