Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 429 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 429 / 2019
Ementa Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Data de Publicação 09/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTA DE CONSUMO, FALTA DE PAGAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/05/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR.

Tramitação

Data Descrição
09/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 09/04/2019
10/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
10/05/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
22/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
28/05/2019 Publicado Parecer nº 469/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto. (D.A., pág. 14)
28/05/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Ataide Teruel
01/08/2019 Devolvido sem voto
03/10/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
19/02/2021 Devolvido sem voto
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Ataide Teruel
31/08/2021 Devolvido sem voto
29/09/2021 Publicado Requerimento do autor, Deputado Altair Moraes, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
10/11/2021 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
01/04/2022 Devolvido sem voto
04/05/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando
14/06/2023 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
05/09/2023 Devolvido sem voto
19/10/2023 Distribuído a Deputada Edna Macedo
26/10/2023 Recebido da Relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
05/12/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023 Publicado o Parecer nº 1566, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. (D.A., pág. 3)
14/03/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
16/05/2024 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/10/2023 1566 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edna Macedo Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
10/05/2019 469 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR Fabiana Bolsonaro  
1 29/09/2021 Req. Urgência Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento Altair Moraes  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar