24/02/2002 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
07/05/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 07/05/2019 |
08/05/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/05/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/05/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/05/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/05/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/05/2019 |
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A. pág. 18) |
15/05/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
15/05/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
30/05/2019 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
13/06/2019 |
Devolvido sem voto |
28/06/2019 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
23/08/2019 |
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08) |
08/11/2019 |
Devolvido sem voto |
09/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
26/08/2020 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1 |
30/09/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
17/02/2022 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1 |
14/12/2022 |
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
14/12/2022 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
20/12/2022 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Bruno Ganem, favorável ao PLC e à emenda n.º 1. |
21/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 874, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda n.º 1. (D.A., pág. 14) |
21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda nº 1. |
21/12/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
31/01/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
03/02/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/02/2023 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
07/02/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
08/02/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final |
09/02/2023 |
Publicado o Parecer nº 7, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 3) |
09/02/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/02/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.420, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022. |
25/02/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.420. (D.A., pág. 6) |
18/03/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 054/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 4) |
20/03/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
20/03/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
27/03/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
18/04/2023 |
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
18/04/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |