| 22/08/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/08/2019 |
| 23/08/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/08/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/08/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 24/09/2019 |
Distribuído a Deputada Marina Helou |
| 13/12/2019 |
Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 01/06/2021 |
Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio |
| 16/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 01/06/2022 |
Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 30/03/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39) |
| 10/04/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051 |
| 10/04/2023 |
Arquivo - Arquivado |