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Moção nº 162 /2019

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Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 162 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1451, de 2019, que altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas, modernizando a legislação a respeito do tema.
Data de Publicação 09/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores ARMAMENTO, EXPLOSIVO, FABRICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MUNIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/10/2019
10/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
14/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
15/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2019 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
17/10/2019 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
25/10/2019 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
31/10/2019 Recebido com voto do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
10/06/2020 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
26/11/2020 Devolvido da vista
15/12/2020 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
02/02/2021 Publicado o Parecer nº 56, de 2021, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 21)
02/02/2021 Publicada a deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 15 de dezembro de 2020. (D.A., pág. 25)
02/02/2021 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/02/2021 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/02/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/02/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
05/02/2021 Em fase de elaboração de ofício.
23/02/2021 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 79, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 04.02.2021, da referida Moção.
15/03/2021 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 80, de 2021, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 04/02/2021, a referida Moção apresentada pelo Deputado Major Mecca.
19/04/2021 Arquive-se
04/05/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.010
04/05/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2019 56 / 2021 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 80 /2021 Ofício   (visualizar documento Oficio
2 Ofício 79 /2021 Ofício   (visualizar documento Oficio
Total: 2 ocorrência(s)
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