Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1172 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1172 / 2019
Ementa Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
Data de Publicação 16/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO DE SAÚDE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/08/2025 - Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

Tramitação

Data Descrição
16/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/10/2019
17/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1176/2019 ao Projeto de lei nº 1172/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
31/10/2019 Anexado o Projeto de lei 1176/2019.
31/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 Publicado Ofício nº 2633/2019, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/12/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/09/2020 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019.
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019
28/05/2022 Publicado o Parecer nº279, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de lei nºs1172, de 2019, e 1176, de 2019. (D.A., pág.06)
30/05/2022 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2022 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
21/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda ora apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019.
14/08/2024 Documento não deliberado 7a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda ora apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019
18/11/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/11/2024 Publicado o Parecer nº 1822, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019. (D.A., pág. 25)
22/08/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2024 1822 / 2024 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda ora apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019 Emídio de Souza Comissão de Transportes e Comunicações  
09/09/2020 279 / 2022 favorável favorável aos Projetos de Lei nº 1172, de 2019, e nº 1176, de 2019 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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