Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1212 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1212 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.301 / 2020
Ementa Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra sem informar, de forma adequada e clara, a concessão de descontos.
Data de Publicação 12/11/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, FARMÁCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/12/2020 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/11/2019
13/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
18/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
19/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
21/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
22/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
17/12/2019 Devolvido sem voto
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
04/02/2020 Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
27/10/2020 81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
27/10/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2020 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Marta Costa, favorável
27/10/2020 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/10/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/10/2020 Publicado o Requerimento de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
28/10/2020 Publicado o Parecer nº 403/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 23)
05/11/2020 Publicada a retificação do Parecer nº 403/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, publicado no D.A.L. de 28/10/2020. (D.A., pág. 114)
10/11/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.914, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de outubro de 2020.
10/11/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/11/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.914. (D.A., pág. 11)
02/12/2020 Publicada a Lei nº 17.301, de 01 de dezembro de 2020. (D.O.E., pág. 01)
04/12/2020 Arquive-se.
09/12/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.019
09/12/2020 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2020 403 / 2020 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Thiago Auricchio  
1 11/11/2020 Autógrafo 32914 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1212/2019 Cauê Macris  
2 02/12/2020 Lei 17301 /2020 Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências. Governador  
3 28/10/2020 Req. Urgência /2020 Marta Costa  
Total: 3 ocorrência(s)
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