| 14/12/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/12/2019 |
| 17/12/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/12/2019 |
Publicada retificação do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 14.12.2019. (DA. pág. 10) |
| 18/12/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/02/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/02/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 07/02/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/02/2020 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 09/09/2020 |
Recebido com voto do relator Emidio de Souza favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/12/2020 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 02/02/2021 |
Publicado o Parecer nº 28, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto na forma do substitutivo. (D.A., pág. 17) |
| 10/02/2021 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 12/02/2021 |
Distribuído ao Deputado Rodrigo Gambale |
| 02/06/2021 |
Recebido com voto do relator Rodrigo Gambale favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 15/06/2021 |
Aprovada conclusivamente a propositura, naforma do substitutivo apresentado pela CCJR, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 23/06/2021 |
Publicado Parecer nº 473, de 2021, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 12) |
| 23/06/2021 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 15 de junho de 2021. (D.A., pág. 13) |
| 23/06/2021 |
Primeiro dia de Pauta de Recurso |
| 24/06/2021 |
Segundo dia de Pauta de Recurso |
| 25/06/2021 |
Terceiro dia de Pauta de Recurso |
| 25/06/2021 |
Juntado o Despacho: Aprovado o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicado o projeto como originalmente apresentado.
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| 28/06/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 29/06/2021 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 29/06/2021 |
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| 02/08/2021 |
Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio |
| 13/08/2021 |
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/08/2021 |
Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila |
| 23/08/2021 |
Devolvido da vista |
| 26/08/2021 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, propondo redação final |
| 31/08/2021 |
Publicado Parecer nº 716, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12) |
| 31/08/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
| 01/09/2021 |
Segundo dia de Pauta |
| 21/09/2021 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.099, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de junho de 2021. |
| 22/09/2021 |
Publicado o Autógrafo nº 33.099. (D.A., pág. 18)
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| 09/10/2021 |
Publicada a Lei nº 17.424, de 08 de outubro de 2021. (DOE-I, pág. 01) |
| 25/10/2021 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.029 |
| 25/10/2021 |
Arquivo - Arquivado |