19/12/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/12/2019 |
04/02/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/02/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/02/2020 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Daniel José. (D.A., pág. 13) |
06/02/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/02/2020 |
Publicada as Emendas de nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nº 3, de autoria dos Deputados Tenente Nascimento, Major Mecca e Gil Diniz. (D.A., pág. 6) |
07/02/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
07/02/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
08/02/2020 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando a inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (D.A., pág. 6) |
10/02/2020 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
12/02/2020 |
Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Tenente Nascimento, Major Mecca e Gil Diniz, solicitando a retirada da Emenda nº 3 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12) |
13/02/2020 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da Emenda nº 3, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. (D.A., pág. 17) |
17/02/2020 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
20/02/2020 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 |
07/03/2020 |
Publicado Ofício Nº 114/2020 - SPr 1.1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando alterações no referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6) |
14/03/2020 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando a inclusão do referido Projeto de lei na Ordem do Dia. (D.A. pág. 6) |
19/03/2020 |
30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
19/03/2020 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
11/07/2020 |
Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05) |
12/08/2020 |
Publicado Ofício Nº 352/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11) |
18/08/2020 |
23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 englobadamente. |
19/08/2020 |
Publicado Ofício S/Nº, da Deputada Marcia Lia, encaminhando Ofício da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. (D.A., pág. 12) |
19/08/2020 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.892, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 18 de agosto de 2020.
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19/08/2020 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
20/08/2020 |
Publicado o autógrafo nº 32.892. (D.A., pág. 47) |
01/09/2020 |
Publicada a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020. (DOE-I, pág. 01) |
08/09/2020 |
Arquive-se. |
17/09/2020 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.014 |
17/09/2020 |
Arquivo - Arquivado |