Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 66 /2020

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 66 / 2020
Ementa Apela ao Sr. Governador do Estado de São Paulo para que proceda contato com as empresas concessionárias que administram as rodovias estaduais para que, em caráter de exceção, isente de pagamento das taxas de pedágios os caminhões que transportam alimentos, artigos de primeira necessidade, artigos hospitalares e medicamentos, durante o período que durar o surto da pandemia do COVID-19.
Data de Publicação 28/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, PANDEMIA, PEDÁGIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/07/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/03/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
18/06/2020 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/07/2020 Distribuído ao Deputado José Américo
19/05/2021 Devolvido sem voto
19/05/2021 Distribuído ao Deputado Alexandre Pereira
02/06/2021 Recebido com voto do relator Alexandre Pereira favorável, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/06/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/06/2021 Publicado Parecer nº 464, de 2021, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
23/06/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 15 de junho de 2021. (D.A., pág. 13)
23/06/2021 Primeiro dia de Pauta de Recurso
24/06/2021 Segundo dia de Pauta de Recurso
25/06/2021 Terceiro dia de Pauta de Recurso
25/06/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
28/06/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
01/07/2021 Encaminhado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 601, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 25.06.2021, da referida Moção
02/07/2021 Arquive-se
15/07/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.012
15/07/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2021 464 / 2021 favorável favorável, conclusivamente Alexandre Pereira Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/06/2021 Ofício 601 /2021 Ofício - Governador do Estado  
Total: 1 ocorrência(s)
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