Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 324 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 324 / 2020
Ementa Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
Data de Publicação 08/05/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, MULTA DE FIDELIDADE (CANCELAMENTO), SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/12/2023 - Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Paulo Mansur

Tramitação

Data Descrição
08/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 08/05/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
26/08/2021 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
14/02/2023 Publicado o Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
14/02/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
06/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Paulo Mansur

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2022 44 / 2023 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Thiago Auricchio  
Voto do relator favorável Paulo Correa Jr  
Total: 0 ocorrência(s)
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