06/11/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 06/11/2020 |
09/11/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/11/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/11/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/11/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/11/2020 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
13/11/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/11/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
17/11/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
01/02/2021 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
02/02/2021 |
Devolvido sem voto |
02/02/2021 |
1ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
02/02/2021 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
02/02/2021 |
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Janaina Paschoal, favorável |
02/02/2021 |
1 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quórum. |
03/02/2021 |
Publicado o Parecer nº 71/2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág.19)
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03/02/2021 |
2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
03/02/2021 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
10/02/2021 |
3 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum. |
23/02/2021 |
5 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum |
02/03/2021 |
7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
03/03/2021 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo |
11/03/2021 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.018, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de março de 2021. |
11/03/2021 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
12/03/2021 |
Publicado o Autógrafo nº 33.018. (D.A., pág. 13) |
01/04/2021 |
Publicada a Lei nº 17.359, de 31 de março de 2021. (DOE-I, págs. 01 e 03) |
01/04/2021 |
Publicada a Mensagem A-nº 058/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido projeto de lei. (D.A., pág. 07) |
01/04/2021 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
05/04/2021 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
14/04/2021 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
30/04/2021 |
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado. |
08/09/2021 |
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
08/09/2021 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
19/10/2022 |
Juntada aos autos a publicação do Acórdão de 5 de outubro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (bem como o Voto nº 53.087 do relator) cuja decisão julgou procedente a ação (ADI Nº 2137535-05.2021.8.26.0000) para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.359, de 31 de março de 2021 (D.A., pág. 10) |