| 19/11/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/11/2020 |
| 23/11/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/11/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/11/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/11/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/11/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/11/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 02/12/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/02/2021 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 10/02/2021 |
Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 30/03/2023 |
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.069 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |