| 27/05/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/05/2021 |
| 28/05/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
| 31/05/2021 |
Segundo dia de Pauta |
| 01/06/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
| 02/06/2021 |
Quarto dia de Pauta |
| 07/06/2021 |
Quinto dia de Pauta |
| 08/06/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/06/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 16/06/2021 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 25/06/2021 |
Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 04/02/2022 |
Publicado Ofício Nº 17/2022, da Câmara Municipal de Vera Cruz, encaminhando cópia da Moção 18/21 da Câmara Municipal de Fernão - Vereadora Karina Fanton Tanganelli, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1) |
| 10/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 21/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.119 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |