Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 431 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 431 / 2021
Ementa Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Data de Publicação 01/07/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE SOCIOEDUCATIVO, AUXÍLIO-MORADIA, POLÍCIA TÉCNICA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/05/2022 - Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão

Tramitação

Data Descrição
01/07/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/07/2021
02/08/2021 Primeiro dia de Pauta
03/08/2021 Segundo dia de Pauta
04/08/2021 Terceiro dia de Pauta
05/08/2021 Quarto dia de Pauta
06/08/2021 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 05)
06/08/2021 Quinto dia de Pauta
10/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/05/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/08/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Acrescente-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 431, de 2021, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único ¿ Não incidirá sobre o auxílio-moradia previsto nesta lei nenhum imposto ou contribuição social." Agente Federal Danilo Balas   (visualizar documento
Total: 1 ocorrência(s)
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