Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/06/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2015
Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 71/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 87/2019
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 690/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável aos PLs 690/2013 e 700/2013, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1104/2019
Deliberado
Ementa: Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1138/2019
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de lei 1232/2019
Deliberado
Ementa: Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 654/2020
Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao PL 654/2020, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 269/2021
Deliberado
Ementa: Cria o Adicional de Periculosidade para os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 279/2021
Deliberado
Ementa: Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao PL 279/2021 com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 431/2021
Deliberado
Ementa: Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 716/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 776/2021
Ementa: Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
Projeto de lei 26/2022
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 190/2022
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável ao PL 190/2022 e contrário ao substitutivo nº 1
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 235/2022
Deliberado
Ementa: Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 514/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 524/2022
Ementa: Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
Projeto de lei 24/2023
Deliberado
Ementa: Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 555/2023
Deliberado
Ementa: Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 386/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Celebrante Social".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 577/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatempo, em Amparo.
Deliberação:
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 181/2022
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular", a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 317/2022
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia da Gestão Pública Paulista".
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Analice Fernandes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Paulo Correa Jr Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator

 

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