Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 54 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 54 / 2022
Ementa Reconhece que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores desempenham atividade exposta a risco de vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade de porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10º da Lei nº 10.826, de 2003.
Data de Publicação 12/02/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz , Agente Federal Danilo Balas , Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores ATIRADOR DESPORTIVO, CAÇA, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/02/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 12/02/2022
15/02/2022 Primeiro dia de Pauta
16/02/2022 Segundo dia de Pauta
17/02/2022 Terceiro dia de Pauta
18/02/2022 Quarto dia de Pauta
21/02/2022 Quinto dia de Pauta
22/02/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 3)
08/04/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 54/2022. (D.A., pág. 04)
28/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Gil Diniz e Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 4)
28/04/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 54 de 2022. (D.A., pág. 5)
03/05/2022 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/05/2022 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
28/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.137
09/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
1 28/04/2022 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Leticia Aguiar  
2 08/04/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas  
Total: 2 ocorrência(s)
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