| 19/10/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/10/2022 |
| 20/10/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/10/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/10/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/10/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/10/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/10/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 27/10/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 30/11/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 08/02/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável |
| 15/02/2023 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 16/02/2023 |
Publicado o Parecer nº 116, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5) |
| 02/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta |
| 08/08/2023 |
Devolvido sem voto |
| 14/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Maurici |
| 18/10/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Maurici, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável. |
| 29/05/2025 |
Devolvido sem voto |
| 04/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá |