| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
39
/ 2022
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| Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.528
/ 2022
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| Ementa |
Manifesta concordância com a alteração do artigo 2º e com o acréscimo do artigo 177, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para atualizar a relação de produtos destinados ao tratamento da AIDS beneficiados e para conceder a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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| Data de Publicação |
20/10/2022
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| Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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| Autor(es) |
Mesa Diretora
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/12/2022 -
Arquivo - Arquivado
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