Documento |
Projeto de decreto legislativo
|
Número Legislativo |
46
/ 2022
|
Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.532
/ 2022
|
Ementa |
Manifesta concordância com a alteração do Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica, para acrescentar o transceptor óptico dentre os equipamentos aos quais se aplicam a suspensão, o diferimento e a isenção do ICMS previstos no mencionado Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020, quando destinado a integrar o ativo permanente de empresas cuja atividade econômica principal seja tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
|
Data de Publicação |
22/11/2022
|
Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
|
Autor(es) |
Mesa Diretora
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INTERNET, PROVEDOR
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
30/11/2022 -
Arquivo - Arquivado
|