| 28/03/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 28/03/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 29/03/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/03/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 31/03/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 23/05/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 14/06/2023 |
Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 11/04/2024 |
Devolvido da vista |
| 07/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável |
| 09/08/2024 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 13/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1467, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15) |
| 02/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 31/10/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável. |
| 15/10/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Eduardo Suplicy |