| 01/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 01/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 04/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 13/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 15/05/2025 |
Devolvido sem voto |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 18/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário. |