18/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia.
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18/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
19/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
26/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
27/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
27/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
03/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
29/08/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Caio França. |