| 27/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/05/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/05/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/05/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/05/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/05/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 30/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário. |
| 20/09/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário |
| 26/09/2023 |
Publicado o Parecer nº 1195, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 12) |
| 26/09/2023 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |