Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 810 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 810 / 2023
Ementa Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
Data de Publicação 17/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CONTA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, NOME
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/06/2025 - Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
17/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
17/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
22/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
18/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
29/05/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
11/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Jorge do Carmo  
Voto do relator favorável Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar