Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 813 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 813 / 2023
Ementa Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher.
Data de Publicação 18/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores INDENIZAÇÃO, MULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/09/2025 - Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
19/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., pág. 14)
20/05/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria ao PL nº 813/2023. (D.A., pág. 15)
22/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
13/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
02/08/2023 Publicado o Parecer nº 680, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 18)
04/08/2023 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
30/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
13/12/2023 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
19/03/2024 Concedida vista a Deputada Ediane Maria
22/03/2024 Devolvido sem voto
29/10/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
31/10/2024 Publicado o Parecer nº 1758, de 2024, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 383)
31/10/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2025 Distribuído a Deputada Solange Freitas
30/09/2025 Recebido da relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2023 1758 / 2023 favorável favorável Fabiana Bolsonaro Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
13/06/2023 680 / 2023 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Solange Freitas  
1 20/05/2023 Requerimento de coautoria 881 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Fernando T. Ferreira
Total: 1 ocorrência(s)
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