Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 825 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 825 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A para exploração da Rodovia Santos Dumont, com a finalidade de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com placas de Indaiatuba.
Data de Publicação 19/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, INDAIATUBA (MUNICÍPIO), PEDÁGIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/11/2023 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
19/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
23/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
25/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
26/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
29/05/2023 Publicado Requerimento nº938, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 5)
29/05/2023 Publicado o Despacho Deferido o requerimento de coautoria do PL 825/2023.(D.A., pág.29)
29/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
28/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 29/05/2023 Requerimento de coautoria 938 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)
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